O que é a Lei da Insurreição? Qual poder dá à Casa Branca?

Por Claire Barrett

A Insurrection Act, originalmente assinada por Thomas Jefferson em 1807, dá ao presidente estadunidense o poder de agir unilateralmente e enviar militares dos EUA para conter distúrbios em todo o país.

Embora uma lei separada chamada Posse Comitatus Act, de acordo com o  Congressional Research Service Report, proíbe “o uso intencional de qualquer parte do Exército ou da Marinha para executar a lei, a menos que expressamente autorizado pela Constituição ou um ato do Congresso”, o Insurrection Act contorna isso, dando ao presidente autorização para utilizar os militares sob certas circunstâncias, escreve Stephen Vladeck, professor da Escola de Direito da Universidade do Texas.

De acordo com o relatório do serviço, o ato foi invocado “em dezenas de ocasiões”, mas observa que desde o fim dos distúrbios vistos durante o movimento pelos direitos civis dos anos 1960, seu uso se tornou “extremamente raro”.

Jefferson foi o primeiro a usar o ato que ele havia sancionado, enviando tropas para a região do Lago Champlain em Nova York e Vermont em 1808 depois que os cidadãos continuaram a violar a Lei de Embargo.

Em 1871, após dois anos no cargo, o presidente Ulysses S. Grant invocou a lei para atingir a Ku Klux Klan que operava na Carolina do Sul. Mais de 1.000 soldados cercaram Klansmen e, utilizando o Departamento de Justiça – que Grant supervisionou a criação – mais de 600 homens foram detidos, muitos dos quais foram indiciados e condenados em tribunal federal.

“Na maioria dos casos em que um presidente invocou a Insurrection Act ou a Stafford Act”, escreve o major Mark M. Beckler, “o fez a pedido de um governador. No entanto, no caso do presidente Dwight D. Eisenhower, que enviou o Exército a Little Rock para desagregar suas escolas em 1957, o presidente só interveio depois que os guardas nacionais proibiram os alunos de entrar na escola no início daquele mês”.

O ato foi invocado pela última vez em 1992 na cidade de Los Angeles, Califórnia, depois que quatro policiais foram absolvidos das acusações de espancamento de Rodney King. Na ocasião, o então governador Pete Wilson solicitou que o presidente George HW Bush enviasse ajuda.

O ato em si foi alterado ao longo dos anos, com uma disposição aprovada em 1956 dando ao presidente ampla latitude: “Sempre que o presidente considerar que obstruções, combinações ou assembleias ilegais, ou rebelião contra a autoridade dos Estados Unidos, torna impraticável fazer cumprir as leis dos Estados Unidos em qualquer Estado pelo curso normal dos procedimentos judiciais, ele pode convocar para o serviço federal a milícia de qualquer Estado e usar as forças armadas, conforme considere necessário, para fazer cumprir essas leis ou para suprimir a rebelião.”

Em um artigo para a NBC News, Vladeck também cita que o Congresso “eliminou as verificações processuais que havia inicialmente colocado no presidente. Considerando que a lei de 1792 previa que o poder do presidente de usar as milícias para a aplicação da lei doméstica expiraria 30 dias após o início da próxima sessão do Congresso, o estatuto hoje não inclui tal extinção.”

Ele continua escrevendo: “O Congresso também exigiu inicialmente que o presidente comparecesse a um juiz antes de poder usar os militares – para confirmar que cumpria os termos do estatuto. Essa exigência também desapareceu há muito tempo.”

Esta não é a primeira vez na presidência de Trump que o Insurrection Act foi sugerido para ser promulgado. Em junho passado, em um breve discurso transmitido pela televisão, o presidente Donald Trump recomendou a todos os governadores “colocar a Guarda Nacional em número suficiente para dominarmos as ruas”.

No Rose Garden, em meio aos protestos em todo o país pela morte de George Floyd, o presidente Trump pediu que “prefeitos e governadores devem estabelecer uma presença esmagadora de aplicação da lei até que a violência seja reprimida. Se uma cidade ou estado se recusar a tomar as medidas necessárias para defender a vida e a propriedade de seus residentes, então destacarei os militares dos Estados Unidos e rapidamente resolverei o problema para eles”.

Muitos consideraram a ameaça de Trump não apenas como uma escalada, mas uma aberração de precedentes anteriores.

Conforme relatado pela Associated Press, Kent Greenfield, professor de direito constitucional no Boston College, disse que “O presidente … tem o poder de fazer cumprir sua lei, mas não está dizendo que as leis não estão sendo cumpridas. Ele está dizendo que elas não estão sendo impostas da maneira que ele gostaria.”

Qualquer consideração recente sobre a imposição da Lei de Insurreição ou da lei marcial para alterar os resultados das eleições foi totalmente rejeitada pelas principais autoridades militares e de defesa.

O ex-secretário de Defesa Mark Esper resistiu às tentativas do presidente de usar tropas para conter os distúrbios civis durante o verão.

“Eu estava realmente preocupado que aquela conversa contínua sobre a Insurrection Act nos levaria a uma direção realmente sombria”, disse Esper ao Military Times  pouco antes de Trump demiti-lo, no início de novembro.

Em uma carta de 3 de janeiro ao Washington Post, todos os 10 ex-secretários de defesa vivos advertiram contra intervenção na transferência pacífica do poder de Trump para Biden em 20 de janeiro.

“Os esforços para envolver as forças armadas dos EUA na resolução de disputas eleitorais nos levariam a um território perigoso, ilegal e inconstitucional”, escreveram.

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